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Direito Empresarial

O Direito Empresarial disciplina as relações jurídicas decorrentes do exercício da atividade econômica organizada, abrangendo desde a constituição e a estruturação societária da empresa até as relações contratuais mantidas com clientes, fornecedores e parceiros comerciais, bem como os mecanismos de defesa do crédito decorrente dessas relações. Trata-se de área de atuação eminentemente preventiva, sem prejuízo da atuação contenciosa quando o litígio se torna inevitável.

A assessoria jurídica empresarial consiste no acompanhamento técnico continuado das relações jurídicas da empresa, com a finalidade de identificar riscos antes de sua materialização e conferir segurança jurídica às decisões operacionais e estratégicas do negócio. Compreende, entre outras frentes:

• Estruturação e reorganização societária — definição do tipo societário, elaboração e alteração de contrato social ou estatuto, acordos de quotistas e acionistas, ingresso e saída de sócios;
• Governança corporativa — definição de regras de administração, deliberação e responsabilidade entre sócios;
• Compliance e conformidade regulatória — adequação a normas setoriais e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Operações de fusão, aquisição e reorganização societária (M&A) — due diligence, estruturação e formalização da operação;
• Representação em processos administrativos e judiciais de natureza cível e empresarial.

A atuação consultiva permanente permite à empresa antecipar riscos jurídicos e ganhar agilidade na tomada de decisões que dependem de validação legal — frequentemente determinante para o aproveitamento de oportunidades comerciais.

A contratação é o principal instrumento por meio do qual a empresa formaliza e protege seus interesses nas relações com terceiros. A redação tecnicamente adequada de cada instrumento contratual é determinante para a mitigação de riscos e para a viabilidade de eventual exigência judicial de cumprimento. Entre os principais instrumentos trabalhados, destacam-se:

• Contratos de compra e venda e de prestação de serviços, com definição precisa de obrigações, prazos, garantias e penalidades;
• Contratos de fornecimento e distribuição, incluindo cláusulas de exclusividade, metas e rescisão;
• Contratos de locação comercial, residencial e de uso não residencial;
• Acordos de confidencialidade (NDA) e de não concorrência;
• Contratos de parceria, franquia e representação comercial;
• Instrumentos particulares de confissão de dívida e de constituição de garantias (aval, fiança, penhor, hipoteca e alienação fiduciária);
• Revisão de contratos em curso, com identificação de cláusulas abusivas, lacunas e riscos de inadimplemento.

A análise prévia de cláusulas contratuais — em especial as relativas a inadimplemento, rescisão, multas e foro de eleição — é o que confere, no momento de eventual descumprimento, maior efetividade às medidas judiciais de cobrança ou execução.

Quando a relação contratual não é cumprida espontaneamente, a empresa necessita de instrumentos jurídicos para a recuperação do crédito. A atuação nessa frente abrange:

• Cobrança extrajudicial, com notificação formal ao devedor e negociação prévia ao ajuizamento de ação;
• Ação monitória, cabível quando o credor possui prova escrita do débito sem força executiva;
• Execução de título extrajudicial, fundada em instrumentos como contratos assinados por duas testemunhas, notas promissórias, duplicatas, cheques e instrumentos de confissão de dívida;
• Cumprimento de sentença, para a satisfação de créditos já reconhecidos judicialmente;
• Medidas de constrição patrimonial — penhora de bens, bloqueio de valores (BacenJud/SisbaJud), penhora de faturamento e demais mecanismos previstos no Código de Processo Civil;
• Habilitação de crédito em processos de recuperação judicial e falência, quando o devedor está sujeito a esses regimes.

A efetividade da execução depende, em grande medida, de providências tomadas antes mesmo do inadimplemento — como a correta formalização contratual e a constituição de garantias reais ou fidejussórias —, o que reforça a importância da atuação preventiva como complemento indispensável à atuação contenciosa.

A concessão de crédito ou a celebração de contratos com prazo de pagamento diferido envolve risco que pode ser mitigado por meio de análise jurídica prévia, com:

• Verificação documental e cadastral da contraparte — pessoa física ou jurídica —, incluindo consulta a registros públicos e bases de restrição de crédito;
• Análise de capacidade patrimonial e de eventuais ônus já existentes sobre bens oferecidos em garantia;
• Estruturação de garantias proporcionais ao risco da operação, conforme o perfil do contratante e o valor envolvido;
• Inclusão de cláusulas contratuais de proteção, como vencimento antecipado, retenção de mercadoria e cláusula resolutiva expressa.

Essas medidas, adotadas no momento da contratação, reduzem significativamente a probabilidade de inadimplemento e ampliam a efetividade das medidas de cobrança e execução em caso de necessidade.

A condução de contratos empresariais e de processos de recuperação de crédito demanda conhecimento técnico específico em direito civil, empresarial e processual civil, bem como experiência prática na análise de risco de cada operação.

MTavares Advocacia presta assessoria jurídica empresarial continuada, atuando na elaboração e revisão de contratos, na estruturação societária, na análise prévia de risco de crédito e na condução de medidas extrajudiciais e judiciais de cobrança e execução. A atuação é desenvolvida em conjunto com a empresa, considerando o setor de atividade, o perfil de seus contratantes e os riscos específicos de cada operação, com o objetivo de conferir segurança jurídica às relações comerciais e efetividade na recuperação de créditos.

Sediado em São Paulo, o escritório atende clientes de todo o Brasil, com atendimento presencial e online.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consultoria jurídica especializada para o caso concreto.

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Direito Trabalhista

A atuação trabalhista atende empresas e trabalhadores de forma consultiva, preventiva e contenciosa, sempre com análise individualizada de cada situação.

O escritório presta apoio em reclamações trabalhistas, defesas, negociações, contratos, compliance, auditorias preventivas, acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

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Planejamento patrimonial e sucessório

O planejamento patrimonial sucessório consiste no conjunto de medidas jurídicas e tributárias adotadas em vida com o objetivo de organizar a administração e a futura transmissão de bens, direitos e participações societárias. Trata-se de área de atuação que demanda conhecimento técnico interdisciplinar — direito civil, societário, tributário e, frequentemente, direito de família —, razão pela qual sua condução deve ser conduzida por assessoria jurídica especializada.

Na ausência de planejamento, a transmissão patrimonial ocorre, em regra, por meio de inventário judicial, procedimento que tende a ser oneroso, moroso e sujeito a litígios entre herdeiros. A estruturação prévia do patrimônio busca mitigar esses riscos, conferindo previsibilidade ao processo sucessório e segurança jurídica às partes envolvidas.

A atuação técnica em planejamento patrimonial sucessório orienta-se, principalmente, pelos seguintes objetivos:

• Mitigação de custos decorrentes de inventário, tributos incidentes e emolumentos cartorários;
• Abreviação ou supressão do inventário judicial, procedimento que pode se estender por anos e consumir parcela relevante do patrimônio;
• Prevenção de litígios entre herdeiros, mediante definição prévia e documentada da destinação patrimonial;
• Segregação de riscos patrimoniais, frente a obrigações decorrentes de atividade empresarial ou de instabilidades pessoais;
• Estruturação de governança para a continuidade de empresas familiares ao longo de gerações.

A matéria adquiriu relevância adicional em razão da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e legislação complementar subsequente), que vem alterando as regras de incidência do ITCMD, a tributação de dividendos e os critérios de avaliação patrimonial, conferindo maior urgência à revisão de estruturas já constituídas e à adoção de novas medidas.

A definição da estrutura mais adequada depende da análise do perfil patrimonial, da composição familiar e dos objetivos específicos de cada caso, não havendo modelo único aplicável indistintamente. Entre os principais instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro, destacam-se:

Estrutura societária constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, com a finalidade de concentrar bens da família — imóveis, participações societárias e investimentos. Mediante a integralização de bens ao capital social e a posterior doação ou cessão de quotas aos herdeiros, viabiliza-se a estruturação gradual da sucessão, com a manutenção dos fundadores no controle da gestão, inclusive por meio de cláusulas de usufruto, inalienabilidade e incomunicabilidade.

Cumpre observar que a holding não constitui instrumento de blindagem patrimonial absoluta. As quotas societárias podem ser objeto de constrição judicial, e a personalidade jurídica da sociedade pode ser desconsiderada em hipóteses de abuso, confusão patrimonial ou fraude contra credores. Seus benefícios efetivos residem na organização administrativa, na governança e na eficiência tributária e sucessória, condicionados à correta estruturação técnica.

Instrumento de manifestação de última vontade que permite a definição de herdeiros, observados os limites da legítima, bem como a instituição de cláusulas protetivas — usufruto, incomunicabilidade e inalienabilidade. Pode ser utilizado de forma isolada ou em conjunto com outras estruturas, como a holding patrimonial.

Instrumento que permite antecipar a transmissão patrimonial ainda em vida, mediante cláusulas de proteção como a reserva de usufruto e o direito de acrescer. A operação exige análise das alíquotas estaduais de ITCMD, que variam conforme a unidade federativa.

Modalidade que assegura liquidez imediata aos beneficiários, com isenção tributária e tramitação fora do procedimento de inventário, constituindo mecanismo complementar de proteção patrimonial familiar.

Modalidade de investimento sujeita a tratamento fiscal específico, com transmissão direta aos beneficiários indicados, sem necessidade de inventário ou incidência de ITCMD em determinadas hipóteses.

Aplicável a patrimônios de maior complexidade ou com componente de internacionalização, mediante estratégias de diversificação e proteção patrimonial por meio de ativos detidos no exterior. Tais estruturas devem ser constituídas e devidamente declaradas às autoridades fiscais brasileiras, sendo a irregularidade declaratória o principal fator de risco nesse tipo de operação.

A Reforma Tributária instaurou cenário de transição com impactos diretos sobre as estruturas de planejamento patrimonial, destacando-se:

• Tendência de progressividade do ITCMD em número crescente de unidades federativas, elevando o custo de doações e transmissões hereditárias de patrimônios de maior expressão;
• Exigência de que a integralização de bens à holding considere o valor de mercado, em substituição ao valor histórico declarado no Imposto de Renda, com potencial geração de ganho de capital relevante em bens adquiridos há mais tempo;
• Instituição de retenção sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas acima de determinado limite mensal, além do Imposto de Renda Mínimo (IRPFM) aplicável a rendimentos elevados;
• Ampliação da capacidade de fiscalização patrimonial pelo Estado, mediante mecanismos como o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER).

Tais alterações não eliminam os benefícios das estruturas de planejamento patrimonial, mas elevam a relevância da correção técnica na sua constituição e manutenção. Estruturas informais, desatualizadas ou desprovidas de propósito negocial idôneo tendem a apresentar maior exposição a contingências fiscais a partir desse novo cenário regulatório.

A condução de um planejamento patrimonial sucessório demanda análise interdisciplinar, que abrange o levantamento detalhado dos bens e direitos do titular, o exame da composição familiar e societária, a avaliação dos instrumentos jurídicos aplicáveis e o dimensionamento dos efeitos tributários de cada estrutura proposta. Trata-se de processo técnico, e não de solução padronizada, razão pela qual sua condução deve ser realizada por equipe com conhecimento especializado em direito civil, societário e tributário.

MTavares Advocacia atua na estruturação e revisão de planejamentos patrimoniais sucessórios, prestando assessoria em todas as etapas do processo — desde o diagnóstico inicial do patrimônio até a constituição, formalização e manutenção das estruturas adotadas, incluindo a adequação de holdings e demais instrumentos já existentes ao cenário normativo decorrente da Reforma Tributária.

A análise de cada caso considera o perfil patrimonial, a composição familiar e os objetivos específicos do titular dos bens, de modo a recomendar a estrutura, ou a combinação de estruturas, tecnicamente mais adequada à situação concreta.

Sediado em São Paulo, o escritório atende clientes de todo o Brasil, com atendimento presencial e online.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consultoria jurídica especializada para o caso concreto.

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Direito de família e sucessões

O Direito de Família e das Sucessões disciplina as relações jurídicas decorrentes do casamento, da união estável, do parentesco e da filiação, bem como os efeitos patrimoniais e pessoais delas resultantes, incluindo a transmissão de bens em razão da morte. Trata-se de área marcada pela interseção entre questões patrimoniais e relações de natureza pessoal e afetiva, o que exige da assessoria jurídica não apenas domínio técnico, mas também sensibilidade na condução de cada caso.

A atuação nessa área abrange tanto a esfera consultiva — planejamento, prevenção e formalização de relações jurídicas familiares e sucessórias — quanto a esfera contenciosa, voltada à resolução de litígios em sede judicial ou extrajudicial.

O Direito de Família regula as relações jurídicas decorrentes do casamento, da união estável e do parentesco, compreendendo, entre outras, as seguintes matérias:

• Casamento e união estável — habilitação, regime de bens, conversão de união estável em casamento e reconhecimento de uniões;
• Contratos e pactos patrimoniais — pacto antenupcial e contrato de convivência, com definição do regime de bens aplicável à relação;
• Divórcio e dissolução de união estável — consensual ou litigiosa, com partilha de bens, definição de alimentos e regulamentação de guarda, quando houver filhos;
• Guarda, convivência familiar e alimentos — fixação, revisão e execução de obrigação alimentar, e disciplina da guarda compartilhada ou unilateral;
• Reconhecimento e dissolução de uniões homoafetivas, com os mesmos efeitos jurídicos aplicáveis às demais entidades familiares;
• Investigação e reconhecimento de paternidade ou maternidade;
• Curatela e tomada de decisão apoiada, em casos de pessoas com capacidade civil limitada;
• Adoção, nas modalidades previstas na legislação civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A atuação preventiva — especialmente por meio de pactos antenupciais e contratos de convivência — permite às partes definir, de forma clara e juridicamente válida, o regime patrimonial da relação, mitigando incertezas e potenciais litígios futuros.

O Direito das Sucessões disciplina a transmissão do patrimônio em razão da morte, regulando tanto a sucessão legítima — decorrente de disposição legal, na ausência de testamento — quanto a sucessão testamentária. Compreende, entre outras, as seguintes matérias:

• Inventário judicial e extrajudicial — apuração do acervo hereditário, pagamento de tributos incidentes (ITCMD) e partilha de bens entre os herdeiros;
• Testamento — elaboração, registro e cumprimento de disposições de última vontade, respeitados os limites da legítima;
• Planejamento sucessório — estruturação prévia da transmissão patrimonial mediante doações, holdings familiares e demais instrumentos jurídicos aplicáveis;
• Petição de herança e reconhecimento de direitos sucessórios, inclusive em casos de filiação não reconhecida em vida;
• Disputas entre herdeiros — questionamento de partilhas, colação de bens, sonegados e nulidade ou anulação de testamento;
• Direitos do cônjuge e do companheiro sobreviventes, incluindo direito real de habitação e concorrência sucessória com descendentes e ascendentes.

A escolha entre inventário judicial e extrajudicial depende de requisitos legais específicos — como a existência de testamento, a capacidade civil dos herdeiros e o consenso entre as partes —, sendo a via extrajudicial, quando viável, geralmente mais célere e de menor custo.

As duas áreas frequentemente se interpõem na prática profissional. O regime de bens adotado no casamento ou na união estável, por exemplo, repercute diretamente sobre a ordem de vocação hereditária e sobre a meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Da mesma forma, dissoluções de união e divórcios em curso ou mal resolvidos podem gerar reflexos relevantes sobre processos de inventário e partilha. A atuação integrada entre ambas as áreas é, portanto, frequentemente necessária para a correta avaliação dos direitos envolvidos.

A complexidade técnica e a sensibilidade inerente às matérias de Direito de Família e das Sucessões exigem assessoria jurídica especializada, capaz de conduzir cada caso com rigor técnico e atenção às particularidades pessoais e patrimoniais envolvidas.

MTavares Advocacia atua tanto na esfera consultiva — elaboração de pactos antenupciais, contratos de convivência, testamentos e estruturas de planejamento sucessório — quanto na esfera contenciosa, com representação em processos de divórcio, dissolução de união estável, inventário, partilha de bens, alimentos, guarda e disputas hereditárias, perante os órgãos judiciais e extrajudiciais competentes.

A análise de cada caso considera a composição familiar, o regime de bens aplicável e o patrimônio envolvido, de modo a orientar a estratégia jurídica mais adequada à situação concreta.

Sediado em São Paulo, o escritório atende clientes de todo o Brasil, com atendimento presencial e online.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consultoria jurídica especializada para o caso concreto.